ADI nº 4862 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4862",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12369208",
  "nr": "4862",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00022 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00004 INC-00008 ART-00170 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LEI-016785 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 \"CAPUT\" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-17507/2013 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-17507/2013 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00003 REVOGADO PELA LEI-17507/2013 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-17507/2013 ART-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-17507/2013 ART-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-17507/2013 ART-00002 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-17507/2013 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017507 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 16.785/2011, do Estado do Paraná, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido, e os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Luiz Fux, que o julgavam parcialmente procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE o Dr. Antonio Augusto Saldanha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.",
  "textoEmenta": "Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Estado do Paraná. 3. Cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado. Inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/08/2016"
}