ADI nº 485 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-485",
  "nr": "485",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00068 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00028 LEG-FED DEC-099463 ANO-1990 ART-00004 INC-00004 ART-00009 INC-00012 INC-00013 ART-00019 INC-00001 INC-00002",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, O Tribunal julgou extinto o processo, sem exame do mérito, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o presidente. Ausente, o casionalmente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 16.5.91.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida Liminar. Argüição de inconstitucionalidade do art. 4., inciso IV, art. 9., incisos XII e XIII e art. 19, incisos I e II, do Decreto n. 99.463, de 16.8.90, em face dos incisos XIX e XX do art. 37 e par. 1. do art. 68, da Carta Politica. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Declaração de ilegalidade de decreto regulamentador de legislação ordinaria. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. Na espécie, mesmo quando diretamente confrontados os incisos XIX e XX, art. 37, CF, com os dispositivos regulamentares, a inconstitucionalidade predicar-se-ia, primeiro, da Lei 8.031/90, que autoriza a privatização das empresas da União e as alienações e transformações impugnadas e, só reflexamente, ao decreto que lhe viabiliza a execução. 2. Circunstancias outras que, no caso concreto, também impediriam o exame de mérito da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/05/1991"
}