ADI nº 484 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-484",
  "nr": "484",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00012 ART-00169 ART-00131 ART-00132 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00056 PR. LEG-EST LEI-009525 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 PR. LEG-EST LEI-009422 ANO-1990 ART-00012 INC-00001 ART-00015 ART-00016 PR. LEG-EST LEI-009105 ANO-1989 PR. LEG-EST LEI-009361 ANO-1990 ART-00001 PR. LEG-EST LEI-009407 ANO-1990 PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o tribunal indeferiu os requerimentos de medida cautelar de suspensão integral das Leis nº 9.422, de 05.11.90 e nº 9.525, de 08.01.91, bem como dos artigos 12 e seu inciso; 15 e 16, da Lei nº 9.422, de 05.11.90, examinados isoladamente. Votou o presidente, Plenário, 06.06.91.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Leis n.s 9.422, de 5/11/90 e 9.525, de 8/01/91, que disciplinam a carreira especial de Advogado do Estado do Parana. Ausência dos pressupostos que devem justificar a urgencia da medida. Indeferida a medida, inclusive, quanto aos artigos 12 e seu inciso, 15 e 16, da mesma Lei n. 9.422, apreciados isoladamente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/1991"
}