ADI nº 48 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-48",
  "nr": "48",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-005779 ANO-1972 ART-00002 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00170 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-008291 ANO-1987 (RS). LEG-EST LEI-008327 ANO-1989 (RS). LEG-EST RES-002154 ANO-1989 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS).",
  "textoDecisao": "Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu os efeitos da Resolução nº 2.154, de 12 de janeiro de 1989, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Plenário, 17.05.1989.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2.154/89 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PELA LEI 8.327/87. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS (FUMUS BONI IURIS) E REPERCUSSÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (PERICULUM IN MORA), PRESENTES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/05/1989"
}