ADI nº 479 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-479",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266375",
  "nr": "479",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00012 (AM), Inconstitucionalidade.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, no art. 12 da Constituição do Estado do Amazonas, a menção aos seguintes nomes \"Auatiparaná, Augusto Montenegro, Auxliadora, Axinin, Caburi, Cacau Pirêra, Caiambé, Camaruã, Canumã, Caviana, Iauaretê, Ipiranga-Juí, Janauacá, Mocambo, Moura, Murituba, Osório da Fonseca, Puraquequara, Purupuru, Rosarinho e Sacambu\". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministro Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Plenário, 05.06.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, no art. 12 da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que implicou a criação de municípios, sem observância dos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, notadamente a realização de plebiscito.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/06/1996"
}