ADI nº 4774 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4774",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758982216",
  "nr": "4774",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-000943 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - COMAG/TJRS LEG-EST LEI-008069 ANO-1990 ART-00145 ART-00146 ART-00148 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-EST LEI-009896 ANO-1993 ART-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012913 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, RS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Falaram: pela requerente, o Dr. Rafael Braude Canterji; pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Glicia Thais Salmeron de Miranda. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Tribunais de Justiça têm prerrogativa para atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. 2. Ação conhecida e pedido julgado improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/2021"
}