ADI nº 4725 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4725",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763748713",
  "nr": "4725",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deferindo a medida cautelar, com eficácia ex tunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerente, a Dra. Marilda de Paula Silveira e, pelo amicus curiae, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Joaquim Barbosa (Relator), para deferir a medida cautelar, com efeito ex tunc, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, com efeito ex tunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados (artigos 32, I; 33, II e XI; 40, parágrafo único, II; 41; 41-A, § 1º, I; 47-A; 49, parágrafo único; 62, XVI; 77, X, “a” e “m”, da Constituição do Estado de Roraima), na redação que lhes foi dada pela EC 29/2011, e dos artigos 47-B, 47-C, 47-D, 47-E da Constituição Estadual e do art. 16, § 3º, do ADCT da referida Constituição estadual, nela incluídos pela mesma EC 29/2011, bem como da Lei 840, de 18 de janeiro de 2012, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator, somente para incluir a análise da superveniente EC 78/2021. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votaram os Ministros Edson Fachin e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que votaram em assentada anterior. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVISÃO PLENA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E DAS GARANTIAS DE LIBERDADE E IMPARCIALIDADE À TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PREVISTAS NOS §§ 2º A 6º DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 29/2011 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E LEI ESTADUAL 840/2012. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O modelo federal de organização aplicável ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público oficiante é de observância obrigatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição dos arts. 25 e 75 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Em termos estruturais, conforme pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 789, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/1994), o Ministério Público de Contas integra o Tribunal de Contas perante o qual atua. Precedentes. 3. O art. 130 da Constituição Federal não estendeu as autonomias administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público Comum ao Ministério Público de Contas. 4. Medida cautelar deferida, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/06/2022"
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