ADI nº 4707 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4707",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501748",
  "nr": "4707",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00102 \"CAPUT\" INC-00001 LET-A ART-00170 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00174 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00155 ART-00156 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-012302 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000358 ANO-2010 ART-00001 PAR-00001 INC-00002 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-EST LEI-013721 ANO-2006 ART-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-15365/2010 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00003 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-14246/2007 ART-00003 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-14246/2007 ART-00003 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-14246/2007 ART-00003 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-14246/2007 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-014246 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-015365 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST DEC-002426 ANO-2009 DECRETO, SC LEG-EST PRT-000132 ANO-2011 PORTARIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. II, § 1º e § 3º, e 3º da Lei catarinense nº 13.721/2006 (com as alterações das Leis catarinenses nº 14.246/2007 e 15.365/2010), e, por arrastamento, do § 1º e do § 3º do inc. II do art. 1º da mesma lei e suas alterações, e dos diplomas regulamentadores: Decreto nº 2.426/2009 do Governador de Santa Catarina e Portaria nº 132/DETRAN/ASJUR/2011. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. II, E 3º DA LEI N. 13.721/2006 DE SANTA CATARINA, ALTERADOS PELAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503/1997, LEI N. 12.302/2010 E RESOLUÇÃO N. 358/2010 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. II, § 1º E § 3º, E 3º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. 132/DETRAN/ASJUR/2011.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/06/2017"
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