ADI nº 4702 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4702",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754375066",
  "nr": "4702",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00075 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00083 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED PRT-000830 ANO-2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINITÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E MINISTÉRIO DA DEFESA - MD LEG-EST LEI-000317 ANO-2001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST DEC-046978 ANO-2019 DECRETO, PE",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o julgava improcedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Roberto Barroso (Relator) para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7º da Lei nº 317/2001 do Estado de Roraima. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.",
  "textoEmenta": "ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/08/2020"
}