ADI nº 469 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-469",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13109061",
  "nr": "469",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00012 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00040 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 ART-00070 ART-00092 ART-00096 INC-00002 LET-B LET-D ART-00104 INC-00013 LET-B ART-00127 ART-00131 ART-00132 ART-00134 ART-00135 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00135 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00208 ART-00236 PAR-00003 TÍTULO-4 CAPÍTULO-4 SEÇÃO-1 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00933 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00034 PAR-00002 ART-00070 PAR-00002 ART-00102 ART-00104 INC-00013 ART-00125 ART-00145 INC-00001 LET-B LET-D INC-00002 LET-B LET-C ART-00254 ART-00256 ART-00257 PAR-00005 PAR-00006 ART-00273 ART-00279 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00007 ART-00016 INC-00001 INC-00002 ART-00026 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PB",
  "textoDecisao": "O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, na Constituição do Estado da Paraíba, do artigo 102; no artigo 70, § 2º, da expressão \"do Poder Executivo, do Poder Judiciário\" e \"da Procuradoria-Geral da Justiça\"; do artigo 256; do artigo 257, § 5º, e, no § 6º, da expressão \"com proventos correspondentes à cinqüenta por cento do que couber aos titulares dos serviços\"; do artigo 279; da alínea b do inciso II do artigo 145, e, quanto à alínea c, deu interpretação conforme a Carta, ficando o preceito incólume quanto à Justiça comum estadual, excetuados os crimes dolosos contra a vida. O Tribunal, a unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 104, XIII, b, para dar-lhe interpretação conforme a Carta da República e restringir a competência da Justiça estadual, ressalvada a competência do Tribunal do Júri. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 273, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. A unanimidade, o Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação, relativamente à alínea b do inciso I do artigo 145, diante do novo texto da Lei da República. E também a unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, do artigo 7º; do artigo 16, incisos I e II; e do artigo 26, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. Relativamente ao artigo 34, § 2º, da Constituição estadual, o Tribunal projetou o seu exame para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que rejeitava a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, relativamente ao prejuízo da ação, tendo em vista as alterações no texto constitucional federal, e, no mérito, julgava a constitucionalidade do § 2º do artigo 34 da Constituição do Estado da Paraíba, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Superadas as preliminares de prevenção e prejudicialidade da ação, o julgamento foi adiado por indicação do suscitante, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio (Relator), para exame da preliminar suscitada pelo Ministro Edson Fachin da perda de objeto da ação quanto ao artigo 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba. Reajustou seu voto, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREJUÍZO. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/05/2016"
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