ADI nº 468 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-468",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346406",
  "nr": "468",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B ART-00099 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00096 INC-00002 LET-B INC-00003 ART-00098 PAR-00001 PR.",
  "textoDecisao": "O Tribunal deferiu medida cautelar: a) por votação unânime, para suspender na alínea \"b\" do inciso II do art. 96 da Constituição do Estado do Paraná as expressões \"caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte e assim sucessivamente\"; b) por votação unânime, para suspender, no § 1º do art 98 da mesma Constituição, as expressões \"sendo que o montante de recursos a ele destinado não poderá ser superior a seis por cento da receita geral do Estado, excluídos os precatórios, as operações de crédito e participações nas transferências da União\"; c) por maioria de votos, para suspender a eficácia do inciso III, do art. 96 da Carta estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a indeferia. Votou o Presidente. Porcurador - Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, substituto, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. JUIZES: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REMOÇÃO. TRIBUNAIS: AUTONOMIA FINANCEIRA. I. JUIZES, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: OS PRIVILEGIOS CONCEDIDOS A ANTIGUIDADE ESTAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO O LEGISLADOR ORDINÁRIO AMPLIA-LOS. CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 96, II, \"B\". II. JUIZES, PROMOÇÃO, REMOÇÃO: MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA. III. LIMITE DOS RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO JUDICIARIO. TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 98, PAR. 1. IV. CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/02/1992"
}