ADI nº 464 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-464",
  "nr": "464",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 ART-00025 ART-00037 INC-00002 INC-00003 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00073 PAR-00003 ART-00093 INC-00005 ART-00135 ART-00149 PAR-ÚNICO ART-00158 ART-00159 ART-00165 PAR-00008 ART-00167 INC-00004 ART-00172 PAR-00001 ART-00194 INC-00001 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00100 PAR-00010 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-007928 ANO-1975 ART-00015 (GO). LEG-EST LEI-010515 ANO-1988 ART-00012 (GO). LEG-EST LEI-010516 ANO-1988 ART-00035 PAR-00001 PAR-00003 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO DAS LEIS) 10889/89, 11071/89 E 11257/90. LEG-EST LEI-010630 ANO-1988 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 INC-00002 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO DAS LEIS) 10889/89, 11071/89 E 11257/90. LEG-EST LEI-010733 ANO-1989 ART-00004 PAR-00001 PAR-00004 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011172 ANO-1990 ART-00001 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO DA LEI - 11298/90). LEG-EST LEI-011257 ANO-1990 ART-00011 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011296 ANO-1990 ART-00005 PAR-ÚNICO (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011313 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011336 ANO-1990 ART-00213 PAR-00002 ART-00214 INC-00001 INC-00002 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011336 ANO-1990 ART-00215 (GO). LEG-EST LEI-011354 ANO-1990 ART-00003 (GO), (INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST LEI-011369 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 (GO). LEG-EST LEI-011369 ANO-1990 ART-00010 (GO), (REDAÇÃO DA LEI - 11407/91). LEG-EST DEC-003461 ANO-1990 ART-00004 (GO).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação quanto ao art. 4º. do Decreto n. 3.461, de 29.6.90, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Em relação aos demais dispositivos, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás; do art. 2º., caput e seus §§ 1º e 2º, art. 2º e seu parágrafo único, art. 4º e seu parágrafo único, todos da Lei n. 11.313, de 12.9.90; do art. 213, caput e seu § 2º, e art. 214 da Lei n. 11.336, de 19.10.90; do art. 11 da Lei n. 11.257, de 26.6.90; do art. 35, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei n. 10.516, de 01.5.88, com redação dada pelas Leis n.s 10.733, de 17.1.89; dos incisos I e II e §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei . 10.630, de 13.9.88, com a redação dada pelas Leis n.s 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90; do art. 1º da Lei n. 11.172, de 09.4.90, com a redação dada pela Lei n. 11.298/90. Ainda, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 11.354, de 29.11.90 e o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.296, de 17.7.90, vencidos, respectivamente, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente e constitucionais os dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Plenário, 25.8.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO. I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02, INTER ALIA). II - LEI 11.369/90. ARTIGO 2º - PARS. 1º E 2º. E ARTIGO 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 11.407/91, E ARTIGO 4º DO DECRETO 3461/90, NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. III - O PAR. 1º DO ARTIGO 100 DA CARTA POLÍTICA DE GOIÁS E INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV - LEI 11.313/90. ARTIGO 2º - CAPUT E PAR. 1º E INCONSTITUCIONAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 37-XIII DA CF. ARTIGO 2º - PAR. 2º OFENSA AO ARTIGO 61 - PAR. 1º - II - A DA CF. ARTIGO 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 - PAR. 1º E 135 DA CARTA DA REPÚBLICA. O ARTIGO 4º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO AFRONTA AO ARTIGO 39 - PAR. 1º DA CF. V - O ARTIGO 3º DA LEI 11.354/90 AO ESTENDER AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES, OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS VERIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, ESTABELECE UMA VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CARTA DA REPÚBLICA: ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SÃO SEMELHANTES AQUELAS RESERVADAS A MAGISTRATURA, NEM SÃO IGUAIS OS RESPECTIVOS CARGOS. VI - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.296/90 E INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 37-XIII DA CF. VII - LEI 11.336/90. ARTIGO 213, CAPUT E PAR. 2º E ARTIGO 214: AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 215: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIII - O ARTIGO 11 DA LEI 11.275/90 E INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CF. IX - SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º-VI E 167-IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ARTIGO 35, CAPUT E PARS. 1º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257/90: PARS. 1º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.733, DE 1990: INCISOS I E II E PARS. 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.630, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257.90. X - O ARTIGO 1º DA LEI 11.298/90 E INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 149 E 194-I DA CARTA DA REPÚBLICA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/08/1993"
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