ADI nº 4638 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4638",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081184",
  "nr": "4638",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-IMP LIM-000105 ANO-1840 LEI DO IMPÉRIO LEG-IMP AAD ANO-1834 ATO ADICIONAL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00033 INC-00034 LET-A INC-00054 INC-00055 INC-00060 ART-00023 INC-00001 INC-00006 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00006 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00044 ART-00052 INC-00002 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 ART-00076 ART-00092 INC-00001 INC-00002 INC-0001A ART-00093 \"CAPUT\" INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00093 \"CAPUT\" INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00093 \"CAPUT\" INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00095 INC-00001 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 ART-00099 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00001 INC-00009 PAR-00003 ART-0103B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-0103B PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-61/2009 ART-0103B PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00006 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00007 ART-00105 INC-00002 ART-00119 PAR-ÚNICO ART-00125 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00025 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00005 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000061 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00027 PAR-00003 PAR-00004 ART-00029 ART-00035 ART-00042 INC-00005 ART-00043 ART-00044 ART-00046 ART-00048 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00041 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00006 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00152 ART-00167 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00072 PAR-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00015 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-000004 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000006 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000010 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000011 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000013 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000029 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000030 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000034 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000037 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000041 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000044 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000046 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000051 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000063 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000065 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000066 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000070 ANO-2009 ...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da República. Por maioria, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam, cada qual nos termos de seus respectivos votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso V, o Tribunal, por unanimidade, referendou o indeferimento da liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal referendou o deferimento da liminar. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.02.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º, caput e §§ 2º e 3º, o Tribunal referendou a decisão liminar para dar interpretação conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal deu interpretação conforme para, excluindo a expressão \"por parte do autor da representação\", entender-se que o sentido da norma é da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da representação arquivada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, e, em parte, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a indeferia; quanto ao artigo 12, caput, e seu parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a competência correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. Decisão: Em continuidade ao julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a referendavam, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º do artigo 15, por maioria, o Tribunal, referendou a cautelar concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao parágrafo único do artigo 21, o Tribunal, por maioria, deu interpretação conforme a Constituição Federal para entender que deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.02.2012.",
  "textoEmenta": "PROCESSO OBJETIVO – LIMINAR – ATUAÇÃO DO RELATOR – REFERENDO PARCIAL. Atuando o relator em período no qual o Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria nos termos da ata de julgamento.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/02/2012"
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