ADI nº 463 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-463",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266366",
  "nr": "463",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00037 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00069 ART-00097 ART-00112 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST ADCT ART-00053 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BA LEG-EST EMC-000009 ANO-1999 ART-00002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 09.10.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Constituição do Estado da Bahia, art. 97. I. - Constitucionalidade da expressão \"indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei\", inscrita no art. 97 da Constituição do Estado da Bahia, compatível com o disposto no § 4º do art. 37, C.F. II. - ADI julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/10/2003"
}