ADI nº 461 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-461",
  "nr": "461",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00070 ART-00071 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00091 INC-00010 ART-00095 INC-00001 LET-B BA.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar , para suspender a eficácia do inciso X, do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Relator, Paulo Brossard, Célio Borja e Octavio Gallotti, que a indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 21.06.91.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER SOBRE EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM REALIZADOS PELO ESTADO OU MUNICÍPIO, FISCALIZANDO A SUA APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA, ARTIGO 91, X. I. - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO INCISO X, DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. II. - VOTO VENCIDO DO RELATOR, PELO INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD, CELIO BORJA E OCTAVIO GALLOTTI.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/06/1991"
}