ADI nº 4608 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4608",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762132609",
  "nr": "4608",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-00003 ART-00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00098 ART-00101 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00104 ART-00105 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-0105A ART-0105B \"CAPUT\" PAR-00003 ART-0105C INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LCP-000020 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LCP-000146 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000988 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000183 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, SE LEG-EST LCP-000136 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-DIS LCP-000828 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, DF",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós; e, pelo amicus curiae Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Fernando Rodolfo Mercês Moris, Defensor Público do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.",
  "textoEmenta": "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 105-B, caput e §3°; e 105-C, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, acrescentados pelo art. 10 da Lei Complementar n. 132, de 07 de outubro de 2009. Organização da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública. Repartição de competências. Dispositivos se limitam a instituir diretrizes gerais. Respeito aos princípios da razoabilidade e da obrigatoriedade de concurso público. Autonomia e independência são condições indispensáveis para o exercício da função do órgão. Inocorrência de limitação indevida do exercício de funções de chefia por parte dos membros da carreira da Defensoria Pública. Ação julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/05/2022"
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