ADI nº 4597 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4597",
  "nr": "4597",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00030 ART-00153 ART-00154 ART-00155 ART-00156 ART-00157 ART-00158 INC-00003 INC-00004 ART-00159 ART-00160 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00198 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00077 INC-00003 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-0249A PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-71/2011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST EMC-000071 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE LEG-EST DEC-030483 ANO-2011 ART-00001 DECRETO, CE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar para suspender a eficácia do inciso I do § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 71/2011, bem como do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.06.2011.",
  "textoEmenta": "MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal, e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/06/2011"
}