ADI nº 459 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-459",
  "nr": "459",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-008067 ANO-1990 SC. LEG-EST RES-000002 ANO-1990 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SC.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Paulo Brossard, que a deferiam. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 15.5.91.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI N. 8.067, DE 17.9.90. I. NÃO OBSTANTE RELEVANTE O FUNDAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONCORRE, NO CASO, O REQUISITO DA CONVENIENCIA PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. E QUE, SE PROCEDENTE A AÇÃO, PODERAO OS CONTRIBUINTES, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, PEDIR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DE OUTRO LADO, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, SERÃO IRREPARAVEIS OS PREJUIZOS, JA QUE FICARIAM PARALISADOS PROJETOS DE REFORMA E EDIFICAÇÃO DE PREDIOS DE FORUNS E DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, PROJETOS EM CURSO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. II. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/05/1991"
}