ADI nº 455 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-455",
  "nr": "455",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-000951 ANO-1976 (SP). LEG-EST LEI-007017 ANO-1991 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 (SP). LEG-EST ADT ANO-1991 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (LEI-7017/91), (SP).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencidos, em parte, os Ministro Sydney Sanches, Moreira Alves e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que dela conheciam exclusivamente com relação ao art. 1° e os §§ 1° e 2° das Disposições Transitórias da Lei n° 7.017, de 04.02.91, do Estado de São Paulo. Plenário, 18.10.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA:- Ação direta de que não se conhece, por voltar-se, a causa de pedir, não ao exame da Lei paulista n. 7.017-91, contra a qual e formalmente assestada, mas, em essencia, a Lei n. 951-76, do mesmo Estado, criadora da pensão parlamentar, e insusceptivel de controle abstrato, por ter sido editada antes da vigencia da atual Constituição de 1988.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/10/1995"
}