ADI nº 4541 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4541",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755741169",
  "nr": "4541",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00089 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00100 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00114 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00076 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00072 PAR-00001 PAR-00002 ART-00073 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00071 ART-00073 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000156 ANO-1935 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000830 ANO-1949 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00013 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00077 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011950 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000199 ANO-1967 ART-00012 PAR-00001 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-00966A ANO-1890 DECRETO LEG-FED DEC-012342 ANO-1918 DECRETO LEG-FED DEC-013242 ANO-1918 ART-00013 DECRETO LEG-FED DEC-013247 ANO-1918 ART-00012 PAR-00002 ART-00013 DECRETO LEG-FED RES-000246 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED RAD-000014 ANO-1977 ART-00001 PAR-00002 ART-00070 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00094 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST LCP-000005 ANO-1991 ART-00048 ART-00057 PAR-00001 PAR-00002 ART-00058 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LCP-000012 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LCP-000027 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LEI-000158 ANO-1949 ART-00009 INC-00001 INC-00002 ART-00013 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-001554 ANO-1961 ART-00015 ART-00074 LET-A LET-B ART-00075 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-002431 ANO-1967 ANEXO-00002 ART-00012 PAR-00001 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 ART-00094 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-003428 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-004137 ANO-1983 ART-00009 ART-00059 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-004823 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-007879 ANO-2001 ART-00005 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013192 ANO-2014 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, BA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar baiana nº 5/1991 e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo”, constante do art. 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão “compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos”, constante do art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 13.192/2014, ressaltando que a inexistência do cargo de auditor previsto no art. 73 da Constituição da República torna ilegítima a substituição temporária de conselheiros e realização de atos inerentes à judicatura por servidores do Tribunal de Contas da Bahia até que sobrevenha a lei que implemente a carreira de auditor e que se realize concurso público para prover tais cargos, modulando os efeitos da decisão a partir de doze meses da data de publicação da conclusão deste julgamento, permitindo-se a manutenção dos serviços até a realização do concurso devido. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, no tocante à projeção da eficácia do pronunciamento referente à declaração de inconstitucionalidade. Falaram: pelo requerente, a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia; e, pelo interessado Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA N. 5/1991 E ART. 5º, § 3º, INCS. I E II, DA LEI BAIANA N. 7.879/2001. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS TRANSPOSTOS PARA O DE AUDITOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISTINTAS DAQUELAS DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 73, §§3º E 4º). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. II, E 75, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de equiparação legislativa do cargo de auditor, categorias jurídica e de controle externo, do Tribunal de Contas baiano ao de auditor do Tribunal de Contas da União, de estatura e atribuições distintas. Contrariedade os arts. 37, inc. II, e 75 da Constituição da República. 2. Necessidade de edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor ao qual se refere o art. 73, §§ 2º e 4º, a ser provido por concurso público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente com modulação de efeitos a partir de doze meses da publicação da conclusão do julgamento.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/04/2021"
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