ADI nº 454 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-454",
  "nr": "454",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00250 (PR). LEG-EST LEI-006639 ANO-1974 (PR). LEG-EST LEI-007771 ANO-1983 (PR). LEG-EST LEI-009498 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 (PR).",
  "textoDecisao": "Adiado o julgamento pelo pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, depois do voto do Relator, não conhecendo da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Falaram, pelo requerente, o Dr. Júlio Cesar Ribas Boeng, e pela requerida o Dr. Josias Leite. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 24.11.93. Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. Vice-Presidente, na ausência ocasional do Min. Octávio Gallotti, Presidente. Plenário, 29.3.95.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIPLOMA LEGAL - EXAME - REMISSAO A LEI ANTERIOR - IMPROPRIEDADE. A ação direta de inconstitucionalidade não e o meio idoneo ao exame de alegado conflito de norma legal com a Constituição da Republica quando exsurja indispensavel, a tanto, a analise de lei anterior que se diz não recepcionada por esta última.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/03/1995"
}