ADI nº 4507 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4507",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753979035",
  "nr": "4507",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00063 INC-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007289 ANO-1984 ART-00053 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007479 ANO-1986 ART-00054 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010486 ANO-2002 ART-00003 INC-00003 INC-00006 ART-00020 INC-00006 ART-00024 PAR-00003 ART-00026 PAR-00003 ART-00032 PAR-00001 INC-00003 ART-00038 PAR-ÚNICO ART-00059 ART-00060 ART-00063 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011134 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002218 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000039 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, admitiu a ação direta, cabendo o exame de fundo, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.",
  "textoEmenta": "LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – GOVERNADOR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/08/2020"
}