ADI nº 4504 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4504",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751355430",
  "nr": "4504",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00039 PAR-00004 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00054 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E ART-00066 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00073 ART-00093 INC-00001 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00101 INC-00001 LET-B ART-00125 ART-00127 PAR-00002 ART-00132 ART-00144 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00010 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00015 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00045 PAR-00016 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00016 REVOGADO PELA EMC-30/2012 ART-00047 PAR-00005 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00047 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST EMC-000029 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST EMC-000030 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00061 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00061 REVOGADO PELA EMC-30/2012 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PR LEG-EST LCP-000161 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LEI-009422 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017169 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA,PR LEG-EST LEI-017170 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte subsistente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do termo \"Executivo\" e da expressão \"e Judiciário\", constantes do § 10 do art. 33 da Constituição do Paraná, inserido pela Emenda Constitucional nº 29/2010, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2010 DO PARANÁ. PREJUÍZO DA AÇÃO QUANTO AOS §§ 15 E 16 DO ART. 45 E AO § 5º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ E AO ART. 61 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA ESPECIAL DE ADVOGADO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO TERMO “EXECUTIVO” E DA EXPRESSÃO “E JUDICIÁRIO”. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/10/2019"
}