ADI nº 450 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-450",
  "nr": "450",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 CF-1988. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00139 PAR-00003 INC-00001 MT. LEG-EST LCP-000002 ANO-1990 MT. LEG-EST LCP-000003 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 MT. LEG-EST LCP-000007 ANO-1990 ART-00028 MT. LEG-EST LEI-005439 ANO-1986 ART-00002 MT. LEG-EST LEI-005685 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 MT.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida cautelar, para suspender o art. 28 da L.C. nº 7, de 28.12.90. Por maioria de votos, deferiu a medida cautelar, para suspender o art. 1º da Lei nº 5.685, de 06.12.90, vencido o Ministro Celso de Mello, que a indeferia. Por votação unânime, indeferiu a medida quanto ao art. 10 e seus parágrafos 1º e 2º, da L.C. no 3/90, e também quanto ao art. 2º da Lei nº 5.685, de 06.12.90. Todas do Estado de Mato Grosso. Quanto ao art. 2º da Lei nº 5.439, de 06.6.1986, o Relator não conheceu da ação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Plenário, 22.5.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, Os Srs. Ministro Cêlio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida cautelar, para suspender o art. 28 da L.C. nº 7, de 28.12.90. Por maioria de votos, deferiu a medida cautelar, para suspender o art. 1º da Lei no 5.685, de 06.12.90, vencido o Ministro Celso de Mello, que a indeferia. Por votação unânime, indeferiu a medida quanto ao art. 1º e seus parágrafos 1º e 2º, da L.C. nº 3/90, e também quanto ao art. 2º da Lei nº 5.685, de 06.12.90. Todas do Estado de Mato Grosso. Quanto ao art. 2º da Lei nº 5.439, de 06.6.1986, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. - NO TOCANTE AO ARTIGO 2. DA LEI ESTADUAL N. 5.439, DE 6 DE JUNHO DE 1986, NÃO E CABIVEL A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO SE TRATA DE LEI ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, E SUA INCOMPATIBILIDADE COM ESTA, SE EXISTENTE, SE RESOLVE PELA SUA REVOGAÇÃO. - OCORRENCIA, COM RELAÇÃO A PARTE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E DE \"PERICULUM IN MORA\" OU CONVENIENCIA, PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE CONHECE EM PARTE, E, TAMBÉM EM PARTE, SE DEFERE O PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER \"EX NUNC\" A EFICACIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 5.685, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990, E DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, AMBAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/02/1992"
}