ADI nº 45 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-45",
  "nr": "45",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009730 ANO-1988 ART-00015 PAR-ÚNICO (MG).",
  "textoDecisao": "Decisão : Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu os efeitos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº9.730, de 5 de dezembro de 1988, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Plenário, 17.5.89.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR: PRESSUPOSTOS OCORRENTES. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 9730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, DE MINAS GERAIS. TRATANDO O ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9730, DE 5.DEZ.1988, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS DE CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DAQUELE ESTADO E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E SENDO ALEGADA FALTA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TAL DETERMINAÇÃO LEGAL, E A VISTA DE PRECEDENTES DA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR, E ELA, NO CASO, DE IGUALMENTE SER DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/05/1989"
}