ADI nº 447 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-447",
  "nr": "447",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00153 INC-00001 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00003 ART-00156 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00079 ART-00114 ART-00121 INC-00002 ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008155 ANO-1990 (INCONSTITUCIONALIDADE).",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28 de dezembro de 1990, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio. Usaram da palavra o Dr. Arthur de Castilho Neto, Advogado-Geral da União, e o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.4.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vittude do adiantado da hora. Plenário, 8.5.91. Decisão: Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.90, e do voto do Ministro Marco Aurélio que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.5.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma. Votou o Presidente. Plenário, 5.6.91.",
  "textoEmenta": "NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/06/1991"
}