ADI nº 4449 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4449",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750296838",
  "nr": "4449",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00084 INC-00002 INC-00006 ART-00131 ART-00132 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00152 ART-ÚNICO ART-00152 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2010 ART-00152 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2010 ART-00152 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-37/2010 ART-00152 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-37/2010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL LEG-EST EMC-000037 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL, AL LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-26/2009 LEI COMPLEMENTAR, AL LEG-EST LCP-000026 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-006430 ANO-2003 ART-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-008186 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, PB",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado de Alagoas; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, o Dr. Cezar Britto; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, o Dr. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 152 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação conferida pela Emenda de nº 37, de 30 de maio de 2010, e, por arrastamento, do inciso II e parágrafo 1º do referido preceito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.03.2019.",
  "textoEmenta": "PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/03/2019"
}