ADI nº 4429 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4429",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1816049",
  "nr": "4429",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00037 PAR-00006 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00098 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00201 PAR-00007 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-20/1998 ART-00202 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-001010 ANO-2007 ART-00040 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-005174 ANO-1959 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010394 ANO-1970 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00053 ART-00054 ART-00055 PAR-ÚNICO REVOGADA PELA LEI-13549/2009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-013549 ANO-2009 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 NÚMERO-1 NÚMERO-2 PAR-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 ART-00011 PAR-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 PAR-00002 ART-00011 ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00026 ART-00034 LEI ORDINÁRIA, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §2º e §3º do art. 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, que o fazia em menor extensão, e Ayres Britto, que o fazia em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado. Plenário, 14.12.2011.",
  "textoEmenta": "ESTADO – RESPONSABILIDADE – QUEBRA DA CONFIANÇA. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/12/2011"
}