ADI nº 4400 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4400",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4614236",
  "nr": "4400",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART-00007 INC-00004 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00010 ART-00040 PAR-00008 PAR-00017 ART-00060 PAR-00004 ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 ART-00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00016 ART-00103 INC-00009 ART-00182 PAR-00004 INC-00003 ART-00184 \"CAPUT\" ART-00201 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00006 CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00046 ART-00078 PAR-00002 ART-00097 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011033 ANO-2004 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.",
  "textoEmenta": "LEGITIMIDADE UNIVERSAL – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/03/2013"
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