ADI nº 44 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-44",
  "nr": "44",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 LEG-FED MPR-000050 LEG-FED MPR-000059",
  "textoEmenta": "- Ação direta de Inconstitucionalidade. Direito de Greve. Medida Provisória nº 50/89, reeditada por outra, a de número 59. Sanção da Lei nº 7.783/89, que dispôs a respeito. É de se ter como prejudicada ação direta que visava a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 50/89, que , aliás, por não ter sido esta apreciada a tempo pelo Congresso Nacional, foi reeditada pela Medida Provisória nº 59/89, já que ainda que se considerasse subsistente a ação, por ter sido reeditada a medida, há de se ter como havendo do mesmo tema - Direito de Greve, que não contém sequer as mesmas disposições da medida impugnada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/03/1990"
}