ADI nº 439 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-439",
  "nr": "439",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-000293 ANO-1990 RO.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida cautelar para suspender, a partir desta data, a eficácia da Lei nº 293, de 22 de outubro de 1990, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Procurador-Geral da República, Dr. Affonso Henriques Prates Correia, substituto. Plenário, 23.5.91.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 293, DE 22.10.90, DO ESTADO DE RONDONIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. I. A Lei n. 293, de 22.10.90, do Estado de Rondonia, ao instituir forma de execução contra a Fazenda Estadual, EXtrapola do modelo constitucional (CF, art. 100 e PARS. ). II. Relevância do fundamento do pedido e conveniencia da suspensão da eficacia da lei. III. Liminar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/05/1991"
}