ADI nº 4372 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4372",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6812407",
  "nr": "4372",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART-00007 INC-00004 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00010 ART-00040 PAR-00008 PAR-00017 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00004 ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00100 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00182 PAR-00004 INC-00003 ART-00184 \"CAPUT\" ART-00201 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00046 ART-00078 PAR-00002 ART-00097 \"CAPUT\" INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00008 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00009 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 \"CAPUT\" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-00012A ANO-2006 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011033 ANO-2004 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED RGI ANO-2014 ART-00362 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00006 CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS",
  "textoDecisao": "Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente, vencido o Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.03.2013.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/03/2013"
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