JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 436 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 436
id_bnp: stf-adi-436
atualizacao_fonte: 07/02/1991
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 436 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-436",
  "nr": "436",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00024 ART-00170 INC-00002 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008209 ANO-1991 SC.",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, por maioria, o Tribunal conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Relator. Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.91.",
  "textoEmenta": "NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA (SERVIÇO DE BALSAS). ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DA PERMISSAO, POR LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PELA UNIÃO. INVOCAÇÃO, PELA REQUERENTE, DOS ARTIGOS 5., \"CAPUT\", E ITENS II, XXII, XXIV, 170, II E 175, PARAG. ÚNICO, II E III). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR INSUFICIÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/02/1991"
}