ADI nº 4338 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4338",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750738475",
  "nr": "4338",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00021 INC-00012 LET-E ART-00022 INC-00011 ART-00024 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00032 PAR-00001 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000094 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00022 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 ART-00004 INC-00011 INC-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002710 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-007469 ANO-2011 DECRETO LEG-FED RES-001383 ANO-2006 ART-00006 INC-00001 ART-00006 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00006 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00014 ART-00006 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00016 ART-00006 INC-00017 REDAÇÃO DADA PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00018 LET-A INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00018 LET-B INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00018 LET-C INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00019 REDAÇÃO DADA PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00020 REDAÇÃO DADA PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00021 INCLUÍDO PELA RES-1922/2007 ART-00006 INC-00022 INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00023 INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 INC-00024 INCLUÍDO PELA RES-4282/2014 ART-00006 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-4432/2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-001922 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-004282 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-004432 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-DIS LEI-004112 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, DF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º e material do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.112/2008 do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.112/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INTERRUPÇÃO OU NÃO CONCLUSÃO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE TARIFA AOS USUÁRIOS. EXTENSÃO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A REGIÃO DO ENTORNO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTES. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21, XII, “E”, 22, XI, E 178 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA DENÚNCIA DE INFRAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A teor dos arts. 21, XII, “e”, 22, XI, e 178 da Constituição da República, compete privativamente à União, porque titular da exploração do serviço – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – legislar sobre transporte interestadual de passageiros. 2. Ao estender a aplicação do direito distrital ao transporte de passageiros realizado entre o Distrito Federal e a região do Entorno, transcendendo os limites territoriais do ente federado, o art. 2º da Lei nº 4.112/2008 do Distrito Federal invade a competência da União para explorar e regular o transporte interestadual de passageiros, ainda que de feição urbana. Precedentes. 3. A imposição, pelo Estado, de penalidade de qualquer natureza, inclusive na esfera administrativa, subordina-se à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República), pena de nulidade do ato administrativo sancionador. Precedente. 4. Ao instituir hipótese de presunção legal absoluta quanto à veracidade do fato alegado em denúncia de infração realizada por usuário do serviço de transporte público coletivo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.112/2008 do Distrito Federal inviabiliza o contraditório e impede o exercício do direito de defesa na esfera administrativa, mostrando-se incompatível com o devido processo legal tanto no aspecto formal quanto na sua dimensão substantiva. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/08/2019"
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