ADI nº 4332 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4332",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14770931",
  "nr": "4332",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00087 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00087 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00087 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-012382 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005250 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-001788 ANO-2007 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST PJL ANO-2015 PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, RO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.",
  "textoEmenta": "Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/02/2018"
}