ADI nº 4284 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4284",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8678578",
  "nr": "4284",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00061 PAR-00001 LET-C ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00006 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1991 ART-00033 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00033 INC-00031 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00033 INC-00032 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00033 INC-00032 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00111 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00111 \"CAPUT\" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 ART-00111 \"CAPUT\" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-23/2009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST EMC-000023 ANO-2009 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EMC-000030 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.03.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ora reajustado do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XXXI e XXXII do art. 33 da Constituição do Estado de Roraima. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.04.2015.",
  "textoEmenta": "Ementa: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ADITAMENTO. II – PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ AFASTAMENTO DE MEMBROS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I – Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei nº 9.868/1999, art. 3º, I). II – Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, dada pela EC nº 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial. III – Procedência do pedido quanto aos incisos XXXI e XXXII do art. 33 da Constituição Estadual, por tratarem de regime jurídico de servidores públicos sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. IV – Ação conhecida em parte, e, na parte conhecida, julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/04/2015"
}