ADI nº 4281 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4281",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754716128",
  "nr": "4281",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00006 PAR-00001 ART-00022 INC-00004 ART-00068 ART-00103 INC-00009 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 ART-0146A ART-00150 INC-00001 PAR-00007 ART-00153 PAR-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-D LET-G LET-B ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00006 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00004 PAR-00005 ART-00015 PAR-00003 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009095 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00026 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009869 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010169 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010848 ANO-2004 ART-0001A PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000144 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10848/2004 LEG-FED DEC-005163 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00073 DECRETO LEG-FED DEC-005177 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-005249 ANO-2004 DECRETO LEG-FED CNV-000083 ANO-2000 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED EXM-000095 ITEM-00030 ITEM-00031 ITEM-00032 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00008 \"CAPUT\" INC-00006 PAR-00010 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010619 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-013918 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00425 INC-00001 LET-B PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 DECRETO - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - RICMS/SP LEG-EST DEC-054177 ANO-2009 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00002 DECRETO, SP LEG-EST DEC-054188 ANO-2009 DECRETO, SP LEG-EST CNV-000077 ANO-2011 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ",
  "textoDecisao": "Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando a preliminar e julgando procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelo interessado, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado e, pelos amici curiae, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-APINE, respectivamente, a Dra. Indira Ernesto Silva, Procuradora Federal, e o Dr. Guilherme Silveira Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 2.8.2017. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia da Ministra Ellen Gracie (Relatora) e julgava improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto da Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli (Presidente) levantou o seu impedimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º, no que pertinente à hipótese da referida alínea b, e modulou os efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade para que se considere insubsistente o Decreto a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão. Não votou a Ministra Rosa Weber, por suceder a Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AL. B DO INC. I E §§ 2º E 3º DO ART. 425 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE SÃO PAULO (DECRETO N. 45.490/2000, ALTERADO PELO DECRETO N. 54.177/2009). OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/2020"
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