ADI nº 428 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-428",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266351",
  "nr": "428",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00035 INC-00055 INC-00070 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008170 ANO-1991 ART-00007 LEG-FED MPR-000290 ANO-1990",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória nº 290, de 17.12.90, \"que estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências\" .3. Alegação de ofensa aos incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XI, XXXV, LV, LXX, letra \"b\", do art. 5º, da Constituição Federal. 4. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, tendo em conta que o ato impugnado não mais se encontra em vigor. 6. Parecer acolhido. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/12/1996"
}