ADI nº 418 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-418",
  "nr": "418",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-004131 ANO-1962 ART-00023 LEG-FED MPR-000114 ANO-1989 ART-00006 LEG-FED MPR-000126 ANO-1989 ART-00001 LEG-FED RES-001679 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001",
  "textoDecisao": "O Tribunal por unanimidade não conheceu da ação. Presidência do Sr. Min. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri da Silveira. Plenário, 19.12.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. - RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE, NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA, O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/1990"
}