ADI nº 4141 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4141",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751334431",
  "nr": "4141",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1991 ART-00077 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/2005 ART-00077 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/2010 ART-00077 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/2005 ART-00077 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-66/2019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST EMC-000016 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EMC-000062 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EMC-000066 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"e os Agentes públicos a eles equiparados\", inscrita no art. 77, inc. X, “a”, da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “E OS AGENTES PÚBLICOS A ELES EQUIPARADOS” CONSTANTE DO ARTIGO 77, X, “A” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. CONTRARIEDADE AO ART. 125, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Norma da Constituição Estadual não pode delegar ao legislador ordinário, mesmo implicitamente, a competência para definir quais agentes públicos seriam equiparados aos Secretários de Estado para fins de concessão de foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a expressão “e os Agentes públicos a eles equiparados”, inscrita no art. 77, inciso X, a, da Constituição do Estado de Roraima.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/2019"
}