ADI nº 4124 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4124",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=797141906",
  "nr": "4124",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00066 PAR-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00062 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 ART-01023 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ART-00004 ART-00006 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00071 INC-00011 ART-00091 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST LCP-000006 ANO-1991 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, BA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, de ofício, (i) determinou a correção de erro material na ementa do acórdão, de modo que onde se lê “[...] ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CF/1988 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. [...]” passe a constar “[...] ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991 DO ESTADO DA BAHIA. [...]”; e (ii) modulou a eficácia da decisão de mérito proferida nestes autos, para conferir-lhe efeitos prospectivos, contados a partir da data da publicação da ata de julgamento, resguardadas as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia até então apreciadas e julgadas pela Assembleia Legislativa, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PODERES DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (LEI N. 9.868/1999, ART. 27). SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. MARCO TEMPORAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROJEÇÃO DA EFICÁCIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual o Plenário, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 6/1991; bem como (ii) proclamar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “Os Tribunais” constante do art. 91, § 3º, da Lei Fundamental baiana, para excluir de seu âmbito de incidência, relativamente ao dever de prestar contas à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios, restringindo-se a efetividade da norma ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo; e (ii) verificar se estão caracterizados os requisitos para a modulação dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de controle concentrado, cumpre observar o prazo de 5 dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC, para oposição de embargos declaratórios, não se admitindo a prerrogativa de contagem em dobro da Fazenda Pública. Precedentes. 4. A modulação de efeitos disciplinada no art. 27 da Lei n. 9.868/1999 fundamenta-se na concretização dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do interesse social e da proteção da confiança, de modo que é cabível a determinação de ofício, presentes os requisitos, a fim de garantir a supremacia e a máxima efetividade da Carta Magna. 5. Levando em conta a vigência, por mais de três décadas, das disposições normativas declaradas inconstitucionais, sob o primado da presunção de constitucionalidade e da boa-fé objetiva dos agentes públicos, cumpre conferir eficácia prospectiva ao acórdão, fixando como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento, de modo a preservar as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia já apreciadas pela Assembleia Legislativa e, assim, evitar desordem no regular funcionamento dos poderes locais, o que acarretaria cenário de instabilidade político-institucional. 6. Uma vez detectado erro material, de natureza meramente redacional, no cabeçalho da ementa do acórdão embargado, mostra-se adequada a retificação de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos. De ofício, (i) determina-se a correção de erro material na ementa do acórdão, de modo que onde se lê “[...] ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CF/1988 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. [...]” passe a constar “[...] ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991 DO ESTADO DA BAHIA. [...]”; e (ii) modula-se a eficácia da decisão de mérito proferida nestes autos, para conferir-lhe efeitos prospectivos, contados a partir da data da publicação da ata de julgamento, resguardadas as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia até então apreciadas e julgadas pela Assembleia Legislativa.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/04/2026"
}