ADI nº 4105 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4105",
  "nr": "4105",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00196 ART-00200 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00030 INC-00002 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED PRT-002814 ANO-1998 ART-00005 PAR-00003 ART-00006 REPUBLICAÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, converteu o julgamento em diligência. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Carlos Britto. Plenário, 13.03.2008. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, recebeu a ação de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (relator), deferindo a cautelar, o Tribunal, por maioria, determinou novo pedido de diligência, no sentido de que se oficie ao Ministro de Estado da Saúde a fim de que este informe de modo preciso sobre a vigência da portaria impugnada, vencido o relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.03.2010.",
  "textoEmenta": "PROCESSO OBJETIVO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - TOMADA COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Surgindo parâmetros próprios a ação direta de inconstitucionalidade, incumbe, considerado o gênero processo objetivo, tomar a arguição de descumprimento de preceito fundamental como a revelá-la. LICITAÇÃO - REGÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA. Mostra-se relevante pedido formulado quando Portaria do Ministério da Saúde haja implicado verdadeiro aditamento à Lei 8.666/93, que prevê requisitos próprios para ter-se a licitação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/03/2010"
}