ADI nº 410 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-410",
  "nr": "410",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00011 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00098 ART-00099 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007746 ANO-1989 ART-00003 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 LEG-EST ATR-000002 ANO-1989 ART-00002 INC-00001 PAR-ÚNICO TJ, SC.",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Relator e Marco Aurélio que deferiam a medida liminar para suspender até o julgamento final da ação a eficácia do inciso I do art. 2°, e parágrafo único, do mesmo artigo, ambos do Ato Regimental n° 02, de 22 de novembro de 1989, do tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 19.12.90. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisâo: Renovando-se o julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do parágrafo único e inciso I do art. 2° do Ato Regiemntal n. 02 de 22.11.1989, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 27.08.92.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ADIN - ATO REGIMENTAL 2/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 2., INCISO I E PARAGRAFO ÚNICO) - ÓRGÃO ESPECIAL (CF, ART. 93, XI) - CRIAÇÃO - MATÉRIA SUBMETIDA AO DOMÍNIO DO REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS (CF, ART. 96, I, a) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A instituição do Órgão Especial a que se refere o art. 93, XI, da Carta Politica, formalizada em ato regimental editado pelo Tribunal de Justiça, revela-se compativel com o postulado do autogoverno da Magistratura, encontrando fundamento jurídico no art. 96, I, a, da Constituição. - Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem a instituição de Órgão Especial no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados constitui matéria que, por referir-se a propria organização judiciária estadual, encontra-se necessariamente sujeita ao princípio da reserva de lei formal, estando assim excluida da esfera de competência regimental dos Tribunais locais.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/08/1992"
}