ADI nº 41 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-41",
  "nr": "41",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 ART-00129 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 PAR-00005 CF-1988. LEG-FED LEI-007711 ANO-1988 ART-00003 INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão \"e ao Ministério Público Estadual\", constante do art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/88. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 21.11.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSAO DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PERMITIDA, EXCEPCIONAL E TRANSITORIAMENTE, PELO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO ADCT AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 129 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO APENAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, E, POR SER NORMA DE DIREITO EXCEPCIONAL, SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NÃO SENDO APLICAVEL POR ANALOGIA, E, PORTANTO, NÃO INDO ALÉM DOS CASOS NELA EXPRESSOS, NEM SE ESTENDENDO PARA ABARCAR AS CONSEQUENCIAS LOGICAS DESSES MESMOS CASOS, MAXIME, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, QUANDO A CONSEQUENCIA LOGICA DA EXCEÇÃO E OBJETO DE OUTRA NORMA GERAL QUE A PROIBE. AÇÃO QUE E JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES \"E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\" CONSTANTES DO ARTIGO 3. DA LEI FEDERAL N. 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/11/1990"
}