ADI nº 4092 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4092",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=771852045",
  "nr": "4092",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00007 INC-00015 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00003 ART-00024 INC-00007 ART-00030 INC-00001 ART-00215 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000605 ANO-1949 ART-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000662 ANO-1949 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006802 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004766 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009083 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005198 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-MUN LEI-013707 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 5.198, de 5 de março de 2008, e, por conseguinte, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Dias Toffoli e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.198/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUI O FERIADO DE SÃO JORGE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGRA FEDERAL NÍTIDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS EDITADAS COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DE BENS IMATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Federal n. 9.093/1995, que previu como feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual (art. 1º, II); os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III); e, como feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º), não os restringe apenas a esses casos. 2. É possível que Estados e Municípios, com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais, instituam feriados de alta significação étnica. 3. Ação direta julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/08/2023"
}