ADI nº 409 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-409",
  "nr": "409",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00095 INC-00012 LET-D RS.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender a eficácia, até o julgamento final da ação, das expressões: \"e a Constituição Federal\", constantes da letra d, do inciso XII, do art. 95, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 06.12.90.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRECEITO QUE DEFERE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DIRETA DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUESTIONADO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. E IRRECUSAVEL A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE SEGUNDO A QUAL OS ESTADOS-MEMBROS NÃO DISPOEM DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DE SEU ORDENAMENTO POSITIVO, SISTEMA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, CONSTESTADOS EM FACE DA CARTA FEDERAL. ESSA QUESTÃO ASSUME INEGAVEL RELEVO, POIS REINTRODUZ, UMA VEZ MAIS, PERANTE A SUPREMA CORTE, A DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O ESTADO-MEMBRO CRIAR, POR AUTONOMA DELIBERAÇÃO, UM SISTEMA PRÓPRIO DE FISCALIZAÇÃO E TUTELA \"IN ABSTRACTO\" DO DIREITO OBJETIVO POSITIVADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E PROCESSUALIZAR, EM CONSEQUENCIA, UMA FORMA INSTRUMENTAL - A AÇÃO DIRETA - QUE VIABILIZE, NO PLANO DAS NORMAS MUNICIPAIS, O SEU CONTROLE EM TESE EM FACE DE NOSSA LEI FUNDAMENTAL. - DEBATE DOUTRINARIO EM TORNO DA QUESTÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO PREVER O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS, ERIGIU A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A CONDIÇÃO DE PARAMETRO ÚNICO E EXCLUSIVO DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DAS LEIS OU ATOS NORMATIVOS LOCAIS (ART. 125. PAR. 2.). PRECEDENTE DA CORTE (MEDIDA LIMINAR).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/12/1990"
}