ADI nº 4070 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4070",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13197711",
  "nr": "4070",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00103 PAR-00003 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00252 PAR-00001 PAR-00002 ART-00253 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00254 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00255 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RO LEG-EST LCP-000399 ANO-2007 ANEXO-2 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ANEXO-4 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00002 PAR-00002 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ART-00002 PAR-00002 INC-00003 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ART-00002 PAR-00002 INC-00004 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ART-00002 PAR-00002 INC-00005 REVOGADO PELA LCP-658/2012 ART-00003 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-658/2012 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000658 ANO-2012 ART-00005 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR, RO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora, rejeitou as preliminares, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Complementar rondoniense 399/2007. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente, Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2016.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N. 399/2007, QUE CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSONÂNCIA AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 94/RO. ART. 3º, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AUTORIZADORA DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A COBRAR JUDICIALMENTE MULTAS APLICADAS EM DECISÕES DEFINITIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.037/SE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/2016"
}