JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 407 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 407
id_bnp: stf-adi-407
atualizacao_fonte: 03/02/1999
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 407 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-407",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266343",
  "nr": "407",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-001100 ANO-1990 (MS), INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.100, de 05/10/1990, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03-02-1999.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/02/1999"
}