ADI nº 4042 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-4042",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=590414",
  "nr": "4042",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 \"CAPUT\" INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 ART-00085 ART-00086 ART-00087 ART-00088 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00092 INC-00003 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST EMC-000046 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do artigo 92, inciso III, alínea e , da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2006, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava eficácia ex nunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea \"e\", da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea \"e\", da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/06/2008"
}