ADI nº 404 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-404",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266342",
  "nr": "404",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00037 ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00040 PAR-00001 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998). ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00040 PAR-00004 PAR-00010 ART-00042 ART-00043 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00101 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-EST LEI-001713 ANO-1990 ART-00003 ART-00004 (RJ). LEG-EST DEL-000220 ANO-1985 ART-00029 (RJ). LEG-EST DEC-002479 ANO-1979 ART-00076 PAR-00001 PAR-00002 ART-00224 (RJ). LEG-EST DEC-003781 ANO-1980 ART-00005 (REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 10073/87, 10417/87, 10675/87) (RJ). LEG-EST DEC-003974 ANO-1981 (RJ). LEG-EST DEC-005683 ANO-1982 (ART.12 DO REGIMENTO PELO DECRETO APROVADO) (RJ). LEG-EST DEC-010073 ANO-1987 ART-00004 (RJ). LEG-EST DEC-010417 ANO-1987 (RJ). LEG-EST DEC-010675 ANO-1987 (RJ). LEG-EST RES-000384 ANO-1990 ART-00001 (GPGJ - PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (RJ).",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Joaquim Barbosa, julgando procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e, para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 e §§ 1º e 2º do mencionado Decreto nº 2.479/79, tempo de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissão na Administração Direta do Estado”, constante do artigo 3º, e da totalidade do artigo 4º, ambos da Lei nº 1.713, de 11 de outubro de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 09.10.2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10. I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art. 40, § 4º e § 10. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 609/DF, M. Corrêa p/ acórdão, \"D.J.\" de 03.5.2002; RE 227.158/GO, Jobim p/ acórdão, Plenário, 22.11.2000. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/2004"
}